Por Fernanda Peregrino
O regulamento técnico (RT) é um documento que contém regras de caráter obrigatório, ou seja, as empresas devem respeitar. Os RTs são elaborados por autoridades governamentais, nas esferas federais, estaduais e municipais. Em geral, se destinam para as atividades de saúde, proteção e segurança do empregado e do consumidor e do meio ambiente.
Seus principais elaboradores são os ministérios da Saúde (MS), da Agricultura, do Trabalho e Emprego (MTE), do Meio-Ambiente, Aeroespacial e os militares. Embora tenha o mesmo caráter de um RT, o documento elaborado pelo MTE recebe o nome de Normas Regulamentadoras (NR). Por exemplo, a NR 24 estabelece em detalhes todas as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Já o MS está elaborando um regulamento de boas práticas no setor de fármacias.
Alimentos seguros
As agências regulamentadoras – Anvisa (vigilância sanitária); Annel (energia elétrica); ANP (petróleo e combustíveis); Conama (meio-ambiente) etc. – também elaboram regulamentos técnicos. O objetivo é proteger e dar segurança ao cidadão, ao empregado, ao consumidor e ao meio-ambiente. Por exemplo, o RDC 216/04, da Anvisa, é um regulamento técnico que define nacionalmente os procedimentos de produção de alimentos. Os comércios e indústrias do segmento devem proceder de acordo com a norma na manipulação, preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte e exposição de alimentos.
Devem cumprir o RDC 216/04 padarias, lanchonetes, bufês, pensões, botecos e restaurantes. Esse regulamento técnico exige ainda que os negócios do ramo proporcionem aos seus funcionários cursos de higiene pessoal, manipulação higiênica e em doenças transmitidas por alimentos. Esta capacitação tem que ser feita em instituição homologada pela Anvisa e comprovada mediante documentação, que será exigida pela fiscalização.
O Sebrae tem o Programa Alimentos Seguros (PAS), que pode ajudar às micro e pequenas empresas (MPEs) a se adequarem ao RDC 216/04. O projeto capacita produtores rurais e MPEs na produção, distribuição, transporte, manipulação e consumo de alimentos.
Quem participa do programa aprende boas práticas de fabricação, podendo com isso aumentar a produtividade e competitividade, atender às exigências da legislação e do mercado, reduzir custos e melhorar a qualidade de seus produtos.
Fonte: Faça Diferente Sebrae
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